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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Institui o SINAES)
Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004 (Regulamenta o procedimento de Avaliação do SINAES)
Portaria nº 300, de 30 de janeiro de 2006 (Aprova o Instrumento de Avaliação Externa de IES do SINAES)
Portaria nº 563, de 21 de fevereiro de 2006 (Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de cursos de graduação do SINAES)
Decreto Federal nº 5.773, de 09 de maio 2006 (Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de IES e cursos superiores de graduação e sequenciais)
Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006 (Dispõe sobre o banco de avaliadores do SINAES)
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